Câmara Municipal apresenta projetos de lei em 1ª sessão extraordinária de 2023

(Foto: Ascom Câmara)

A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta terça-feira (17/01), a 1ª Sessão Extraordinária de 2023, que marcou o início da tramitação de seis projetos de autoria do Poder Executivo e dois de iniciativa do Poder Legislativo. A sessão foi realizada virtualmente e reuniu todos os parlamentares.

Entre as proposições de autoria do Poder Legislativo esteve o PL Nº 001/2023, que dispõe sobre a extinção da Fundação Vereador Dilson Magalhães da Rede Legislativa de Comunicação, criada pela Lei Municipal Nº 1.697/2021; e o PL Nº 002/2023, que altera a Lei Nº 1316/2013, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos, vencimentos e remunerações do quadro de pessoal da estrutura funcional da Câmara de vereadores do município de Camaçari. Os dois projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Já entre as matérias de iniciativa do Executivo Municipal estiveram o PL Nº 1101/2023, que altera a Lei Nº 407/1998, e a Lei Nº 874/2008, para incluir a possibilidade de concessão, em favor dos servidores públicos efetivos do município de Camaçari, de licença para frequentar cursos de pós-graduação stricto sensu; o PL Nº 1103/2023, que altera a Lei Municipal No 1.524, de 28 de dezembro de 2017, que abre prazo para os servidores municipais optarem pelo regime de previdência complementar com a percepção de benefício especial.

Também começou a tramitar o Projeto de Lei Complementar Nº 1068/2023, do Executivo Municipal, que prevê a alteração de disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020. Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, foi designada uma Comissão Especial para a análise do referido projeto, composta pelo presidente, vereador Jamelão (Cidadania); relator, vereador Deni de Isqueiro (União), e os membros, vereadores Gilvan Souza (PSDB), Professora Angélica (PP) e Dentinho do Sindicato (PT).

Por maioria, os vereadores aprovaram a quebra de interstícios, ritos e prazos para a tramitação dos projetos, o que possibilita que as matérias já sejam analisadas em reunião das comissões a serem realizadas na quarta-feira (18/01), a partir das 9h. A previsão é que os projetos retornem ao plenário para 1ª e 2ª votações em sessões extraordinárias previstas para acontecer também amanhã, logo após a reunião das comissões.

Ainda durante a sessão, ficou definida a formação de Comissões Legislativas que tiveram modificações com mudanças no quadro de vereadores do município. A Comissão de Saúde, por exemplo, passa a ser presidida pelo vereador Dedel Reis (Republicanos), com relatoria do vereador Niltinho (PSDB) e como membro o vereador Vaninho da Rádio (União). Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça tem como presidente o vereador Deni de Isqueiro (União), como relator o vereador Gilvan Souza (PSDB) e como membro o vereador Jamelão. Por fim, a Comissão de Finanças e Orçamento passa a ser presidida pelo vereador Niltinho (PSDB), com relatoria do vereador Gilvan Souza (PSDB) e tem como membro o vereador Jamelão (Cidadania).

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.