Regularidade Fiscal: Débitos podem ser quitados com desconto

Prédio da Secretaria da Fazenda

Os contribuintes que estão em débito com o Município tem a oportunidade de quitar a dívida com desconto de até 100% nos juros e multa e possibilidade de parcelamento de até 120 meses, através do PRF (Programa de Regularidade Fiscal) – Assim SeFaz Oportunidades 2015. A adesão ao programa pôde ser realizada desde quinta-feira (24/09) e segue até o dia 30 de dezembro.

O programa é voltado para os contribuintes que possuem débitos com o Município parcelados ou reparcelados, em cobrança judicial ou cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. As parcelas terão o valor mínimo de R$50,00 para pessoa física, R$ 150,00 para microempresa e R$500,00 para pessoa jurídica. Para aderir ao programa é necessário pagar uma entrada de 10% sobre o valor do débito.

O PRF permite ao contribuinte regularizar a situação com o Fisco Municipal. Caso não ocorra, estará sujeito à inscrição no Serasa e protesto dos títulos via cartório de protesto. Para aderir ao programa o contribuinte deve preencher o requerimento de Adesão do PRF e estar munido dos documentos pessoais.

O requerimento pode ser retirado no site da Sefaz, na seção formulários, e nos locais de atendimento que são a Coordenação de Dívida Ativa da Sefaz, localizada no prédio azul do Centro Administrativo de Camaçari, e nas CAMs (Central de Atendimento Municipal) de Vila de Abrantes e Monte Gordo, na orla do Município. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Os contribuintes que tiverem altas dívidas do ano de 2014 podem participar do Parcelamento Especial, que divide em até 60 vezes sem desconto. Nesse caso, podem aderir pessoas físicas com débito acima de R$ 10 mil e de R$ 20 mil para as pessoas jurídicas.

DOCUMENTOS PARA ADESÃO

Pessoas físicas

Requerimento de Adesão do PRF

Carteira de identidade, CPF

Comprovante de residência

Pessoas jurídicas

Requerimento de Adesão do PRF

RG, CPF do representante legal que assinar o Instrumento de Confissão da Dívida

Procuração simples do representante legal signatário deste termo e do cartão de inscrição do CNPJ

Contrato Social

OPÇÕES DE PAGAMENTO

À vista – Desconto de 100% de Juros e Multa de Mora

Parcelamento em até 120 meses

≤ 12 meses: Desconto de 75% do juros e multa de mora

13 a 120 meses: Desconto 50% de juros e multa de mora