CCJ da Câmara de Camaçari se reúne para analisar projetos de lei

(Foto: Heriks Trabuco)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari realizou, na manhã desta quarta-feira (20/03), a primeira reunião do ano. Na oportunidade, foram apreciados sete projetos de lei. A reunião foi presidida pelo vereador Dilson Magalhães Júnior (PATRI), tendo o vereador Jamelão (DEM) como relator, e o vereador Zé do Pão (PTB) como membro. O vereador Jackson (PT) também participou da discussão.

Em pauta, foi discutido o projeto de lei que dispõe sobre as normas gerais para denominação e alteração dos logradouros públicos do município; e o projeto que concede passe livre no transporte público municipal aos agentes de proteção de infância e juventude quando em serviço, este aprovado com ressalvas.

Três vetos também foram aprovados. O primeiro determina sobre a garantia de acessibilidade nas escolas e instituições de ensino municipal. "É um projeto que implica custos aos cofres públicos municipais, e por isso deveria ter sido encaminhado pelo próprio poder Executivo", disse o presidente da CCJ, o vereador Dilson Magalhães Jr. Também foi aprovado o veto parcial ao projeto de lei que dispõe sobre as queimadas em vias públicas e nos imóveis urbanos e do litoral de todo o município.

O projeto de lei que instituía a Política Pública de Assistência à Mulher Vítima de Violência Doméstica foi retirado de pauta para maiores discussões.

Abertas ao público, as reuniões das comissões acontecem todas as quartas-feiras, a partir das 9h, na Sala de Reuniões da Casa Legislativa Municipal.