Sessão da Câmara de Camaçari que aprovou criação da Sehab é anulada pela Justiça

No último dia 10, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, proferiu uma sentença anulando a sessão da Câmara Municipal do dia 26 de dezembro de 2017. Com isso, todos os projetos aprovados durante esta sessão perdem a validade, entre eles, a criação da Secretaria de Habitação. As informações são do site Destaque 1.

A sentença é resultado de uma ação movida pelo advogado Thiago Bianchi sob a alegação de que o público foi impedido de participar da sessão pelo então presidente da Casa, Oziel Araújo. Nossa reportagem entrou em contato com o advogado, porém nenhuma informação foi dada sobre o caso.

Além da criação da Sehab, nesta sessão haviam sido aprovados também o Plano Plurianual de 2018 a 2021, a Lei Orçamentária Anual referente a 2018 e reajustes da alíquota do IPTU. Na decisão, o juiz destaca que por ser uma sessão pública, o acesso aos cidadãos não deveria ser impedido.

Entramos em contato com a assessoria da Câmara que informou ainda não ter sido notificada sobre a decisão da Justiça e que só após a notificação adotará as medidas legais.

 

NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

A Câmara Municipal de Camaçari informa que ainda não foi notificada quanto à decisão do juiz Cézar Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, emitida na última terça-feira (10), referente à anulação da 31ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2017.

A instituição informa, ainda, que ficou sabendo da decisão judicial através da imprensa e que irá se manifestar quando o setor jurídico da Casa for notificado para, então, adotar as medidas legais.