Câmara de Camaçari aprova projeto que altera regime de previdência

Os vereadores de Camaçari aprovaram na manhã desta quarta-feira (02), durante a sessão extraordinária, o projeto de Lei do Executivo que autoriza a alteração no regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Camaçari.

As alterações no regime previdenciário do município tiveram como objetivo principal adequar a legislação local à última reforma da previdência feita através da Emenda Constitucional Nº 103/2019 e, assim, garantir o atendimento do interesse público. Dentre as principais alterações estão a que garante a contemplação de cônjuges nos casos especificados no texto e a inserção de nova concessão de aposentadoria especial.

A matéria seguiu uma trajetória de tramitação regimental na Câmara Municipal, tendo sido discutida e analisada pela Comissão Especial criada para esse fim, já que se trata de um Projeto de Lei Complementar. A comissão foi composta pelo presidente, vereador Dilson Magalhães Jr (PSDB), Gilvan Souza (PSDB) e Jamelão (CIDADANIA).

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