Camaçari: prazo para adesão ao Refis vai até dia 30 de abril

O prazo para adesão ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022 vai até o dia 30 de abril. O ato foi publicado no Diário Oficial do Município n.º 1880, por meio da Lei nº 1725/2022 de 31/3/2022.

A adesão se aplica a débitos tributários e não tributários adquiridos junto ao município, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021. 

Aderindo ao pagamento em parcela única, o contribuinte tem direito a 100% de desconto sobre o valor da multa e juros de mora. Dividindo-o em até 12 parcelas mensais, o desconto será de 75%. Para pagamento maior do que 12 parcelas e menor do que 18, a dedução é de 60%. Para os divididos acima de 18 vezes, chegando ao teto de 24 parcelas, o desconto mantém-se em 50%.

Para dar início à regularização junto à Sefaz, é necessário acessar o endereço http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/index.php, seguindo o passo a passo indicado. Outra opção é por meio de agendamento presencial, que pode ser feito pelo endereço https://sefazweb.camacari.ba.gov.br/dashboard/marcarAgendaAtend.tela?idHierarquia=1.

A marcação do atendimento presencial pode ser feita ainda através do Call Center, pelo número (71) 2886-1345, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Há também o WhatsApp, disponível por meio do contato (71) 98796-9856, que é para uso exclusivo via mensagem de texto.

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