Prefeitura de Camaçari encaminha projeto de lei com proposta de criação do Auxílio Enchente

(Foto: Tiago Pacheco)

A Prefeitura de Camaçari encaminhou em regime de urgência para apreciação dos vereadores da Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL), que visa conceder auxílio financeiro às vítimas de desastres naturais ocorridos no município, através de um novo benefício eventual que será denominado "Auxílio Enchente".

O benefício deverá ser concedido em parcela única, visando apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário à manutenção da dignidade da pessoa humana. No texto enviado ao Legislativo, a prefeitura cita os episódios registrados no município no mês de abril, que foram ocasionados em decorrência das fortes chuvas que caíram na cidade, causando alagamentos com impactos severos para a população camaçariense, sobretudo, a mais vulnerável.

De acordo com a proposta, o valor do benefício será definido pelo Poder Executivo municipal. O auxílio financeiro será concedido ao munícipe cujo imóvel tenha sido atingido de forma drástica pela enchente, devendo ser utilizado para aquisição de móveis e eletrodomésticos, destinados à reposição ou reparação dos bens comprovadamente destruídos, exclusivamente para a unidade familiar beneficiada, sendo vedada a comercialização dos mesmos. O prazo de carência para concessão de novo benefício do Auxílio Enchente será de um ano.

Os requerentes que sofrerem somente inundações em garagens, quintais e lotes vagos não terão direito ao auxílio financeiro. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) vai elaborar um mapa, indicando os locais de alagamento, de modo a permitir aos munícipes atingidos, facilidade no requerimento do benefício instituído pela lei.

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