Prefeitura de Camaçari sanciona lei que cria o ‘Auxílio Enchente’

(Foto: Ascom PMC)

Com o objetivo de apoiar a retomada das condições básicas de subsistência e garantia do mínimo necessário para manutenção de dignidade das vítimas de desastres naturais ocorridos no município, o prefeito Elinaldo Araújo, sancionou, na terça-feira (21/6), a Lei nº 1745/2022, que institui a criação de um novo benefício eventual denominado "Auxílio Enchente".

Conforme a lei, o benefício será concedido em parcela única ao munícipe cujo imóvel tenha sido atingido de forma drástica pela enchente, devendo ser utilizado para aquisição de móveis e eletrodomésticos, destinados à reposição ou reparação dos bens comprovadamente destruídos, exclusivamente, para a unidade familiar beneficiada, sendo vedado a comercialização dos mesmos.

O valor do auxílio será definido pelo Poder Executivo e o prazo de carência para concessão de novo benefício "Auxílio Enchente" será de um ano e será liberado mediante requerimento a Sedes, conforme as suplementações de requisitos em portaria específica, necessitando, obrigatoriamente, de laudo técnico emitido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Não terão direito ao auxílio financeiro os requerentes que sofreram somente inundações em garagens, quintais e lotes vagos. A Defesa Civil também elaborará um mapa indicando os locais de alagamento, de modo a permitir aos munícipes atingidos, facilidade no requerimento do benefício instituído pela lei.

A nova lei também altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.554, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais.

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