Prefeitura de Camaçari abre consulta pública para elaboração da LOA 2023

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), o Edital n.º 1988 referente à Audiência Pública Municipal, que acontece no dia 22/9, às 9h, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O encontro, que terá a participação direta dos munícipes no levantamento das propostas para o documento, será realizado de forma presencial, no auditório da Secretaria de Governo (Segov), e através das redes sociais da Prefeitura de Camaçari.

É fundamental o envolvimento da população no processo de definição do planejamento de ações a serem executadas no município, a partir do ano que vem. Neste sentido, a participação em debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação, pela Câmara Municipal, do planejamento da administração pública, conforme determina o disposto no artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001.

A Audiência Pública de elaboração da LOA é um espaço democrático, no qual o cidadão pode exercer seu direito, e sugerir propostas a serem implementadas nas diversas regiões do território de Camaçari, bem como, prioridades, execução de obras, entre outros.

Vale lembrar, que o prazo para consulta pública on-line segue até o dia 12 deste mês. Interessados em participar, opinando sobre áreas mais carentes do município e as que devem ser priorizadas na elaboração da LOA, podem acessar o formulário através do link: https://www.camacari.ba.gov.br/CONSPUB/. Na mesma página, ainda é possível escolher um tema específico, entre os 18 disponíveis no portal, e sugerir propostas para o desenvolvimento das áreas do governo.

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