Terminal do sistema ferry-boat não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros, aponta MP-BA

Sistema ferry-boat — (Foto: Divulgação/Seinfra)

O Ministério Público da Bahia apontou que o terminal do sistema ferry-boat, em Salvador, não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (21), dois dias após a fiscalização no local na terça (19).

A fiscalização no terminal de São Joaquim identificou diversos problemas que envolvem o serviço da Internacional Travessias, responsável pelo serviço, como acessibilidade, segurança e limpeza. Em nota, a empresa caracterizou os problemas apontados pelo órgão como uma "tentativa de excreção pública".

Durante a inspeção, foi identificado que o projeto contra incêndios no terminal não é aprovado pelos bombeiros desde 2018. Além disso, o salão de passageiros não tem saída de emergência.

Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, uma das responsáveis pela fiscalização, o contrato de concessão firmado entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes. O contrato está em vigor desde 2014.

Segundo a Internacional Travessias, a empresa tem atendido os requisitos do contrato de concessão celebrado com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Além do MP-BA, participaram da ação Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Divisão Nacional de Vigilância Sanitária (Divisa).

Esses profissionais responsáveis pela fiscalização vão entregar relatórios ao Ministério Público. Eles servirão de base para a fundamentação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um documento formal que informa à empresa quais pontos devem ser melhorados.

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