Procon lança operação "Sacolas Plásticas em Salvador" para fiscalizar cumprimento da lei

Nessa segunda-feira (22), a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou a Operação "Sacolas Plásticas em Salvador". A ação visa assegurar que os direitos dos consumidores estejam sendo respeitados, e irá se estender até a próxima sexta-feira, 26. A fiscalização começará pelo Atacadão.

A Lei Municipal Nº 9.699/2023 exige que os estabelecimentos comerciais da capital baiana ofereçam gratuitamente alternativas às sacolas plásticas não recicláveis, como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo. Além disso, a legislação determina que as sacolas disponibilizadas devem incluir informações obrigatórias sobre peso, volume suportado, nome e CNPJ do fabricante, e uma declaração de conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os estabelecimentos também são obrigados a exibir placas visíveis com as disposições da lei, especialmente sobre a gratuidade das sacolas.

O Procon-BA está fiscalizando o cumprimento dessas exigências e aplicará as penalidades previstas tanto na legislação municipal quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos fornecedores que não estiverem em conformidade.

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