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Procon multa oito atacadistas por violação da lei das sacolas plásticas

Salvador

Procon multa oito atacadistas por violação da lei das sacolas plásticas

Os fornecedores autuados incorrem nas penalidades previstas na Lei e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por Camaçari Notícias

Foto: Cristiani Cardozo/Ascom SJDH

Em dois dias de operação, para verificar o cumprimento da Lei municipal Nº 9.699/2023, o Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou oito dos 15 estabelecimentos fiscalizados. A legislação, restrita a Salvador, determina aos fornecedores da capital baiana a oferta gratuita de alternativas às sacolas plásticas não recicláveis. Iniciada segunda (22), a ação do órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), segue até esta sexta-feira (26). 

Denominada “Sacolas Plásticas em Salvador”, a operação tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento da legislação, que trata de um direito do consumidor. Segundo o diretor de Fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas, o momento está sendo aproveitado pelo órgão para estimular a cultura da utilização de sacolas retornáveis.

“Para além do cumprimento da legislação, estamos dialogando sobre a adoção das sacolas que podem ser utilizadas várias vezes e são mais eficientes na preservação do meio ambiente, porque reduzem o descarte de resíduos sólidos na natureza”, afirmou Vilas Boas.

A Lei municipal de Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a ofertarem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo. Além dessa obrigação, a legislação municipal determina que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ do fabricante e declaração expressa de que atende às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Pela Lei, os estabelecimentos comerciais estão obrigados também a afixarem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade. Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-BA. Os fornecedores autuados incorrem nas penalidades previstas na Lei e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Mas o importante mesmo é o Procon contribuir para o entendimento geral de que o cuidado com o meio ambiente está nas mãos de cada cidadão, de cada cidadã. Todas as pessoas, seja fornecedor, seja consumidor, é responsável pelas condições ecológicas do mundo atual e futuro”, concluiu Vilas Boas.

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