Pessoas trans e não binárias podem ajustar documentos de graça em Salvador esta semana

Pessoas trans e não binárias que não se reconhecem com o gênero e/ ou nome de registro poderão dar início ao procedimento de ajuste de documentos gratuitamente nesta semana. O 9º Mutirão de Adequação de Nome e Gênero será promovido pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) na Casa de Direitos Humanos, no bairro Jardim Baiano, em Salvador.

Na ocasião, haverá a realização de serviços de saúde para a população trans da capital, como a emissão de cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a distribuição de materiais de prevenção. Essa iniciativa marca o mês em que se celebra a Visibilidade Trans.

Como ressalta a DPE-BA, a mudança de nome não implicará custos para as pessoas atendidas no mutirão. A exceção é a emissão das certidões de protesto e a comunicação aos órgãos públicos, como Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) e outros.

Desde agosto de 2019, uma medida do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) garantiu a isenção/ gratuidade com os custos para adequação de registros civis nos cartórios nestes casos. A medida foi possibilitada a partir de uma articulação da Defensoria com a Corregedoria do TJ-BA e a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA).

A lei 14.806/24, publicada em 26 de dezembro de 2024, também garante a isenção nas certidões de protesto, mas como trata-se de uma lei tributária, ela só entra em vigor 90 dias a partir de sua publicação. Garantindo que os (as) usuários (as) não sejam onerados, a DPE-BA firmou parceria com o Instituto de Protesto (IEPTB-BA), que vai arcar com estes custos.

Arpen-BA, IEPTB-BA, o Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (CEDAP), o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT – CPDD e a Prefeitura Municipal de Salvador são parceiros nesta ação.

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