Nova isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor hoje

Nesta terça-feira (1º), entrou em vigor a taxa federal para compras online de até US$ 50, uma medida que foi recebida com celebração pelos sites de compras, mas questionada por entidades prestativas ao varejo. A mesma foi estabelecida por meio de uma portaria publicada no fim de junho.

Para obter a isenção, as empresas devem aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, conhecido como Remessa Conforme, regulamentado por uma instrução normativa. Ao participar do programa, as empresas terão acesso a uma declaração antecipada, agilizando o processo de ingresso das mercadorias no país.

Por outro lado, as empresas que não aderirem ao programa estarão sujeitas à cobrança de uma alíquota de 60% do Imposto de Importação, semelhante ao que ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será aplicada somente aos impostos federais, enquanto todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que estiverem no programa Remessa Conformidade pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.

A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, buscando ajudar a resolver as finanças dos estados.

Antes dessa medida, no modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não isentas e estavam sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. No entanto, a cobrança de ICMS era rara para mercadorias de pequeno valor devido à dificuldade de fiscalização sobre as encomendas dos Correios.

A estabilidade para compras de até US$ 50 é uma extensão das regras anteriores, que só concedem esse benefício para remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Entretanto, isso continuou gerando problemas porque alguns sites aproveitaram essa brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de impostos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a isenção é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Uma segunda etapa será estabelecida para definir um modelo de importação federal para a importação online, com foco em evitar práticas de concorrência desleal entre produtores nacionais e lojas online que vendem produtos importados. Essa segunda etapa ainda não detalhou se as compras de US$ 50 voltarão até a ser tributadas.

O governo federal tem sido alvo de resistência por parte da indústria e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com produtos importados e ameaçam postos de trabalho. Um estudo apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) sugere que a medida poderá levar à extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, com o varejo demitindo 2 milhões de trabalhadores até o final do ano e a indústria, 500 mil. Essas entidades pediram a retomada da tributação dessa faixa de compra para evitar prejuízos à economia.

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