Receita Federal emite notificações de mais de 23 mil MEIs baianos com pendências fiscais

Mais de 23 mil microempreendedores individuais (MEIs) na Bahia foram notificados pela Receita Federal devido a dívidas ativas do Simples Nacional ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Um total de 393.678 MEIs precisam regularizar suas situações. Os inscritos devem regularizar sua situação a partir do dia 1º de janeiro de 2024, para evitar exclusão do sistema. As notificações foram disponibilizadas de 11 a 14 de setembro no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências.

Os documentos podem ser acessados ??no Portal do Simples Nacional, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil com código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital. A regularização pode ser feita à vista ou parcelada em 30 dias a partir da data do Termo de Exclusão. Mesmo sem receber o Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas com a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para evitar a exclusão do Simples Nacional e do Simei em um momento posterior.

Os notificados têm 45 dias para regularizar as dívidas a partir da primeira leitura ou no 45º dia após a disponibilização do Termo, caso a primeira leitura ocorra após esse prazo.

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