Simples Nacional: prazo para inscrição termina na próxima semana

(Foto: Agência Brasil/EBC)

O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao Simples Nacional termina no dia 31 de janeiro.

Podem se inscrever no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - o nome completo do Simples Nacional - as empresas com receita anual bruta de até R$ 4,8 milhões.

O regime especial unifica, em uma única guia de pagamento, o recolhimento de oito tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas diferenciadas, conforme o nível de faturamento e o setor de atuação da empresa.

Estão inseridos no Simples Nacional:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o PIS/Pasep
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Para micro e pequenas empresas do comércio, a alíquota varia de 4% a 19%, e para da indústria, de 4,5% a 30%.

Já para o setor de serviço, as alíquotas variam conforme alguns especificidades na atuação da empresa, podem variar entre 6% e 33%.

Assim como no imposto de renda da pessoa física, ao resultado da aplicação das alíquotas são deduzidos valores que também têm gradação conforme receita bruta e atuação.

O acesso ao sistema para realizar a opção é feito por meio do menu Opção do portal do Simples Nacional, da Receita Federal.

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