MEI inadimplente pode ser removido do Simples Nacional

Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no Brasil correm o risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência, devendo um total de R$ 26,7 milhões, segundo a Receita Federal. Desse total, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs, identificados como os principais devedores.

Se não regularizarem suas pendências até 1.º de janeiro de 2025, os inadimplentes serão excluídos do Simples. O Simples Nacional é um regime que unifica o pagamento de tributos para MEIs e empresas de pequeno porte, facilitando a arrecadação de impostos estaduais e municipais.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, um aviso sobre a possibilidade de exclusão e as pendências foi disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Os empreendedores devem acessar esse portal ou o e-CAC da Receita Federal, utilizando contas do gov.br ou certificados digitais.

Caso a cobrança seja considerada errada, os MEIs e empresas podem contestar a decisão, apresentando a queixa ao delegado de Julgamento da Receita Federal em sua região, através de um protocolo online.

Adicionalmente, cerca de 20 milhões de empresas que perderam o prazo para cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico agora estão sendo registradas de forma compulsória. O prazo para o cadastro terminou em 30 de setembro, mas o sistema ainda aceita novas inscrições para CNPJs não registrados compulsoriamente. As informações são baseadas nos dados disponíveis, mesmo que desatualizados. Para verificar a situação, os empresários devem acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico.

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