Governo Federal disponibiliza condições facilitadas para regularização de dívidas ativas

O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está oferecendo condições facilitadas para que os contribuintes com dívidas ativas possam regularizar suas pendências com a União. As condições variam conforme o perfil do contribuinte e o tipo de dívida.

O edital destina-se a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que possuam débitos no Simples Nacional. São disponibilizadas duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais alongados. O prazo para adesão vai até o dia 29 de novembro, às 19h.

Benefícios

Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, eles variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. Os principais benefícios oferecidos atualmente são:

Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais.

Parcelamento: flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte.

Condições personalizadas: oferta de diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.

Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita de forma simples e segura pelo site do Regularize.

Para acessar o edital na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, CLIQUE AQUI.

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