Prorrogado o prazo para MEIs regularizarem dívidas do Simples Nacional

Foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025 o prazo para adesão aos editais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularização de dívidas do Simples Nacional de Microempreendedores Individuais (MEIs). O prazo anterior era 31 de dezembro.

O programa oferece condições especiais como descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de parcelamentos em até 133 vezes, ajustados conforme a capacidade de pagamento. A adesão é feita online pelo site Regularize.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para determinar os benefícios, que variam conforme o perfil do contribuinte. A adesão abrange dívidas não garantidas, parceladas ou suspensas judicialmente, e pode combinar várias modalidades de negociação.

O contribuinte perde os benefícios caso não pague a primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão, não quite integralmente ou acumule 3 parcelas em atraso. A rescisão do acordo também exclui o contribuinte da renegociação por 2 anos.

Para consultar as dívidas no Regularize, o empreendedor deve acessar o portal, selecionar “Negociar Dívida” e seguir os passos para calcular e formalizar a negociação.

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