MEIs têm prazo até janeiro para evitar a exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas pendências junto à Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O prazo, antes previsto para 31 de dezembro deste ano, foi prorrogado, oferecendo uma nova oportunidade para os mais de 1,1 milhão de empresários notificados resolverem suas pendências.

Em outubro, mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional receberam alertas da Receita Federal sobre a necessidade de regularização de débitos. Os que não regularizarem suas pendências correm o risco de ser excluídos do regime a partir de 1º de fevereiro de 2025.

A exclusão pode acarretar a perda de benefícios fiscais, dificuldades na emissão de notas fiscais, suspensão de contratos comerciais e até a revogação de alvarás de funcionamento. Além disso, o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também pode ser afetado.

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