Governo aprova leis sobre a destinação de créditos especiais e suplementares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou diversas leis que autorizam créditos especiais e suplementares para diversos órgãos, empresas públicas e ministérios.

Os textos foram publicados em uma edição extra do Diário Oficial da União nessa segunda-feira (23) e resultam de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional na semana anterior.

As leis sancionadas abrem os créditos para os seguintes destinos:

Petrobras Netherlands B.V. (PNBV) – Crédito especial de R$ 67,352 milhões;

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – Crédito suplementar de R$ 227 milhões;

Petrobras International Braspetro B.V. – Crédito suplementar de R$ 304,301 milhões;

Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral – Crédito suplementar de R$ 32,998 milhões;

Justiça Federal de 1º grau – sede de Joinville (SC) – Crédito especial de R$ 500 mil;

Tribunal de Contas da União – Crédito especial de R$ 685 mil por indenização de Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar no exterior para representação do TCU na ONU;

Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Crédito suplementar de R$ 16,089 milhões.

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