Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado

O governo brasileiro prorrogou o prazo para regularização de dívidas no Simples Nacional, que agora se estende até 31 de janeiro de 2025.

Conforme informações do Economic News Brasil, a medida abrange débitos inscritos como dívida ativa até 1º de agosto de 2024, com valores de até 20 salários mínimos. Os pagamentos podem ser parcelados em até 133 vezes, com parcelas mínimas de R$ 25,00 para MEIs e R$ 100,00 para outros contribuintes. Além disso, há possibilidade de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais.

A adesão ao programa de regularização deve ser feita online, pelo site do Simples Nacional ou pelo portal Regularize, mantido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os descontos oferecidos são limitados a 70% do valor total da dívida, aplicados ao montante principal. As parcelas mínimas estão sujeitas a reajustes mensais baseados na taxa Selic, acrescidos de um adicional de 1%.

Outra opção para quitação ou amortização do saldo devedor é o uso de precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, conforme prevê a Portaria PGFN nº 10.826, de 2022. A iniciativa busca facilitar o processo de regularização e apoiar a recuperação financeira das pequenas empresas.

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