Empresas têm até sexta-feira (28) para enviar relatório de transparência salarial

Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta sexta-feira (28) para preencher as informações sobre critérios remuneratórios e ações voltadas à promoção da diversidade, conforme a Lei de Igualdade Salarial. Os dados devem ser informados através do Portal Emprega Brasil, na seção “empregadores”.

Entre as informações que as empresas devem detalhar estão os critérios de remuneração, as políticas de contratação de mulheres (incluindo negras, com deficiência, vítimas de violência, chefes de família e LGBTQIA+), as estratégias para promover mulheres a cargos de liderança e as iniciativas para apoiar o compartilhamento de responsabilidades familiares.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 50 mil empresas precisam enviar o relatório, que será parte do 3º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esses dados serão processados pelo MTE, integrando informações do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e estarão disponíveis no Portal Emprega Brasil a partir de 17 de março.

Conforme a lei, as empresas têm até 31 de março para divulgar os resultados em suas plataformas digitais. De acordo com o último relatório do MTE, 20,7% das mulheres recebem menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados. Em mais de 15 mil dessas empresas, a diferença salarial chega a até 5%.

A legislação prevê multa para as empresas que não cumprirem o prazo e penalidades mais rigorosas para aquelas que pagam salários inferiores às mulheres em comparação aos homens em funções equivalentes.

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