Receita Federal prorroga prazo final de entrega do Imposto de Renda para MEI

(Foto: Olhar Digital)

Os microempreendedores individuais (MEI) ganharam um pouco mais de tempo para acertar as contas com o Leão na pessoa jurídica. A Receita Federal adiou para 30 de junho o término do prazo da entrega da declaração anual do MEI (Dasn-Simei), o equivalente à declaração de imposto de renda de PJ desses profissionais que são, também, empresas. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

Antes, o prazo de entrega da declaração anual do MEI terminaria em 31 de maio, mesma data de fim do prazo de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física.

Além de adiar a data final de entrega do Dasn-Simei, a Receita também prorrogou, na mesma Resolução, os prazos de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) e de regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional para 31 de maio. O Dasn-Simei deve ser entregue pelo Portal do Simples Nacional.

A prorrogação do prazo de entrega da declaração anual do MEI se deu, portanto, para "evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo", dia a Receita.

A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor.

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