Educação e saúde serão as áreas mais afetadas com projeto do ICMS, aponta Governo da Bahia

(Foto: reprodução)

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) informou que as áreas da educação e saúde serão as mais afetadas pelas perdas anuais de R$ 5,5 bilhões estimadas pelo governo com o projeto de lei do governo federal que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações. 

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, só a educação deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Os valores levam em conta os desembolsos obrigatórios com estas áreas de acordo com a Constituição, que correspondem respectivamente a 25% e 12% das receitas estaduais. 
O projeto irá infligir perdas relevantes também para os municípios baianos, que deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente. Isto porque, também de acordo com a Constituição, as prefeituras ficam com 25% do ICMS arrecadado. Os cálculos dizem respeito ao PLP 18.

As perdas tendem a aumentar caso o governo federal leve adiante também a ideia de uma Proposta de Emenda Constitucional para zerar o ICMS do diesel e do gás de cozinha. Nenhuma das duas propostas, como tem sido apontado pelos governos estaduais e por especialistas, assegura a compensação efetiva aos Estados para as perdas substanciais de arrecadação. 

"Com a redução das receitas dos Estados, que têm responsabilidades muito claramente definidas para com as áreas sociais, perdem a saúde, a educação, a segurança e o fundo de combate à pobreza, entre outros gastos de extrema importância no momento em que o país vive um recrudescimento da fome e da miséria", afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. "A diminuição de receitas para os municípios também irá afetar estas áreas". 

O secretário lembra, além disso, que a base de cálculo para o ICMS dos combustíveis está congelada pelos estados desde novembro de 2021, tendo ocorrido na prática uma redução de imposto com renúncia fiscal, o que não impediu a continuidade da escalada de preços nos postos.  O próprio ambiente econômico, ressalta Vitório, tende a ser prejudicado com decisões que podem aprofundar a crise fiscal brasileira em nome da insistência do governo federal na manutenção da política de preços da Petrobras para os combustíveis, atrelada ao mercado internacional. 

O texto já foi aprovado pela Câmara e está agora sob análise do Senado. Na última quinta-feira (09), os senadores começaram a discutir em Plenário, o Projeto de Lei Complementar  (PLP) 18/2022, que estabelece um teto para a cobrança do ICMS sobre combustíveis.  

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