Bolsonaro sanciona limite para ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados

(Foto: Adriano Machado/Reuters)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta que define um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo texto, itens como gasolina, diesel, gás, energia elétrica, comunicações e transporte passam a ser considerados essenciais, o que impõe um teto entre 17% e 18% (dependendo da localidade) para a alíquota do imposto. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23). 

A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. 

“Momento de crise” 

Outro dispositivo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente da República zerava a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para Jair Bolsonaro, a medida gerar “perdas de arrecadação não necessárias para a redução do preço dos combustíveis nesse momento de crise”. 

Os vetos precisam ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Os vetos podem ser derrubados, e, se não forem analisados no prazo, trancam a pauta do Congresso. 

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