Comerciantes informais contestam requisitos de Edital para autorização de uso de espaços do novo Mercado Municipal de Simões Filho

(Foto: reprodução/ web)

Os trabalhadores do comércio informal que fizeram o cadastro ou o credenciamento para a cessão ou permissão de uso dos espaços, a exemplo dos boxes e das bancas do Mercado Municipal, denominado de Complexo Municipal de Abastecimento e Serviços ‘Jeová Jireh’, questionam os critérios, modelos, padrões e/ou requisitos exigidos, conforme Edital de chamamento público publicado pela Prefeitura Municipal de Simões Filho, através da Secretaria de Ordem Pública (SEMOP), e estão temerosos com as mudanças que podem ocorrer na autorização para as atividades de exploração econômica e comercial, conservação, manutenção e operação na comercialização de produtos de gêneros alimentícios e outros artigos nos dias e horários definidos pela administração municipal, com o objetivo de não descaracterizar as atividades típicas de Mercado Municipal.

A atual gestão municipal promoveu recentemente um Edital de chamamento público para o credenciamento dos comerciantes e vendedores ambulantes que receberão a permissão de uso dos espaços do equipamento comercial, que está sendo alvo de contestações e questionamentos por parte dos próprios trabalhadores informais.

Entre os critérios e/ou requisitos, conforme prevê o ‘Edital para Seleção de Propostas, Mediante Procedimento Seletivo Para Autorização de Uso de Espaços do Complexo Municipal de Abastecimento e Serviços “Jeová Jireh”’, que visa permitir a concessão por outorga onerosa dos serviços públicos de exploração econômica e comercial das atividades previstas pela Lei nº 1.234/2022’, contestados pelos comerciantes informais, é o Item 4.3.2 do referido documento, que refere-se ao “Termo de residência no Município de Simões Filho”, como exigência para participarem de uma espécie de ‘licitação’ descrita expressamente aos interessados concorrentes que já residem na cidade de Simões Filho.

Outra contestação e/ou reclamação levantada pelos trabalhadores informais também relacionada ao Edital é sobre a entrega dos boxes aos autorizatários e permissionários após a inauguração do equipamento ainda no ano de 2022 pela atual gestão da PMSF, através da SEMOP, que não adotou nenhum tipo de critério, procedimento ou requisito de seleção através da elaboração e/ou formulação do referido documento para a concessão dos espaços do Mercado Municipal, pois somente agora no ano de 2023 é que a atual gestão municipal lançou o tal Edital.

Além disso, outra situação que envolve o Centro de Abastecimento Jeová Jireh é que, segundo informações, há alguns autorizatários que supostamente possuem mais de um box. Fica a pergunta: E pode um autorizatário ter mais de um box? Será que a atual gestão da PMSF cumpre os princípios da Administração Pública (Isonomia, Moralidade, Legalidade, Publicidade e Eficiência), previstos no Artigo 37, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) em relação a isso?

Neste sentido, os comerciantes admitem dúvidas e muitas preocupações em torno de algumas das exigências previstas pelo Edital e o maior medo ou receio deles é referente aos procedimentos de uso dos espaços do equipamento comercial.

Vale ressaltar que a concessão é diferente de privatização. O prédio do Mercado Municipal continuará sendo da Prefeitura e a administração é realizada pela Secretaria de Ordem Pública. A realização da concessão se justifica por tratar de prestação de serviço de necessidade contínua, imprescindível ao atendimento de uma clara demanda da população simõesfilhense, de forma a fomentar o comércio, a arte, a cultura e a geração de emprego e renda para estimular, impulsionar e movimentar a economia local.

Por fim, o processo de concessão do Mercado Municipal se resume a redução de custos para o Município, melhoria da operação, garantia da limpeza, manutenção, conservação e segurança, conforto e higiene para a população que fará uso do local, além do retorno econômico ao município, que poderá usar tais recursos para outras ações de interesse da população, mas não é isso que se vê atualmente no novo Complexo comercial.

Desde o ano de 2022, os que já estão registrados como permissionários do Mercado Municipal vêm trabalhando em condições improvisadas, e, ao mesmo tempo, precárias e subumanas em seus boxes e bancas montados pela atual gestão municipal. A situação do prédio tem causado transtornos aos comerciantes locais. Desde então, parte deles comercializa seus produtos na área externa do prédio ou em outros pontos da cidade em razão da baixa procura de clientes/consumidores.

O impasse ou o imbróglio em relação à ocupação dos boxes do ‘Jeová Jireh’ também envolve os comerciantes e vendedores ambulantes e informais retirados do Centro da cidade, sob a promessa de serem realocados para os espaços do Mercado Municipal, situação esta em aberto que ainda não houve uma solução definitiva para atender às demandas desses trabalhadores, que esperam ter um local adequado, com estrutura e boa operabilidade para a comercialização e oferta de seus produtos, como forma de obtenção de renda e fonte de subsistência, mas os afetados mostram possível preocupação em não receber os seus espaços, pois muitos deles já comercializam seus produtos na área externa do prédio pela longa espera no processo de concessão de autorização e permissão de uso dos espaços e também por saberem da baixa procura de clientes/consumidores no espaço comercial.

Texto por: Rafael Santana

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