MPBA recomenda anulação de parentes nomeados na prefeitura de Muritiba

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, que anule, no prazo de 30 dias, todas as nomeações de pessoas com parentesco com ela que estejam ocupando cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias no município. A recomendação abrange cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de outros servidores da mesma administração pública.

Além disso, o MPBA orienta que o Município se abstenha de realizar novas nomeações que contrariem os princípios constitucionais, com ênfase na Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática de nepotismo no serviço público. Para garantir o cumprimento dessa norma, será exigido que os futuros nomeados assinem declarações atestando a inexistência de vínculos familiares que caracterizem nepotismo.

O MPBA também recomendou que a administração municipal encaminhe, no prazo de 45 dias, um projeto de lei à Câmara Municipal para formalizar a proibição de nomeações para cargos políticos não eletivos, reforçando os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa. Ademais, o Município deverá fornecer, dentro de 30 dias, informações detalhadas sobre as medidas adotadas, acompanhadas da devida documentação comprobatória.

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