Governo aprova projeto que limita pensão vitalícia por morte na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, no início da tarde desta terça-feira (6), o projeto de lei que modifica regras para a concessão de pensão por morte para servidores do estado. A pauta é uma das três que foram enviadas pelo governo da Bahia e são apreciadas pela Casa em uma sessão que já dura mais de 30 horas - a votação começou por volta das 9h45 da segunda-feira (5). Segundo deputados, a previsão é que a sessão dure até as 20h.

A demora da sessão ocorre porque a bancada de oposição, mesmo em minoria, tem tentado obstruir as votações. Ainda falta votar a autorização de um empréstimo de US$ 400 milhões ao governo da Bahia junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O primeiro projeto aprovado, pela manhã, foi o que padroniza a cobrança de créditos não tributários do Estado.

Com o projeto de lei que muda a concessão de pensão por morte, que foi aprovado com 37 votos a favor e 19 contra, o governo pretende endurecer as regras para acesso ao benefício. A proposta chegou a ser colocada em votação na semana passada, mas foi adiada.

No modelo atual, o benefício é vitalício, mas, com a nova lei, passa a ter período variável de duração. Esse período vai depender da idade do beneficiário, do tempo de contribuição e do tempo de casamento. O projeto visa recuperar as contas do governo, que fechou 2014 com déficit previdenciário de R$ 2 bilhões.

O primeiro projeto de lei votado foi o projeto de Lei 21.080/2015, que padroniza a cobrança de créditos não tributários do estado, como multas. A proposta foi enviada à Assembleia pelo governador Rui Costa no mês de fevereiro. O projeto fala sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a nova lei beneficia cerca de 28 entidades da administração indireta e órgãos da administração direta que serão fortalecidos com o instrumento de cobrança das multas por elas aplicadas. Entidades como o Procon, a Agerba e Adab podem inscrever seus títulos de crédito em dívida ativa para cobrar de forma mais rápida multas aplicadas pelos órgãos em casos de irregularidades.

Obstrução
Em relação à autorização para o empréstimo de US$ 400 milhões ao governo da Bahia, que é a principal polêmica da sessão, o líder da oposição, Sandro Régis (DEM), justifica que os oposicionistas tentam impedir a votação porque falta informações importantes no projeto.  “Esse projeto não tem informação sobre como o estado vai pagar e como será aplicado o empréstimo. A gente não concorda”, disse.

Ele conta que os parlamentares não chegaram a dormir e viraram a noite no plenário. A oposição também foi contra a aprovação do projeto que modifica pensão por morte por ter apresentado duas emendas que não foram acatadas pela bancada do governo.

A liderança do governo, Zé Neto (PT), disse que a obstrução da oposição é legítima, mas defende que o empréstimo será benéfico ao governo. “No empréstimo, para autorização, é necessário que conste linhas gerais. Essa autorização vai ser formulada junto ao agente financeiro. Depois que conseguir o valor é que vai adequar aos projetos do governo. Aí você cria o projeto para isso”, afirma.

Já sobre o projeto da pensão por morte, Neto argumenta que a mudança nas regras da Previdência são necessárias para desonerar o Estado. “Estamos adequando a lei estadual ao que está sendo aplicado em nível federal”, justifica.