Nota de esclarecimento sobre a suspensão do Concurso da PM e Corpo de Bombeiros

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A Secretaria da Administração (Saeb) e os comandos gerais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia comunicam nesta quarta-feira (12) que estão suspensos os concursos públicos para provimento de vagas no cargo de soldado da PM e Corpo de Bombeiros e nos cargos de médico e odontólogo da PM.

A determinação atende decisão judicial, proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel no último dia 16 de janeiro. Por conta disso, está suspensa a publicação de quaisquer atos sobre o andamento dos certames. 

De acordo com a Defensoria, os editais "violam os direitos dos candidatos, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero, uma vez que há exigência de exames invasivos para as candidatas, o que não acontece com os concursandos homens".

A decisão proferida pelo Poder Judiciário decorreu de pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado (DPE) no mandado de segurança coletivo nº 8000239-52.2020.8.05.0000. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já interveio no feito apresentando contestação, bem como agravo interno com o objetivo de reverter a liminar deferida.