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Rui sanciona lei que suspende prescrição de prazos administrativos durante pandemia

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Rui sanciona lei que suspende prescrição de prazos administrativos durante pandemia

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Por: Sites da Web

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que suspende os prazos prescricionais de sanções e processos administrativos enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

O ato, publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE), dispõe também sobre as taxas no âmbito de serviços prestados pelo Departamento de Trânsito (Detran). Fonte: Política Livre*

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