Alba aprova PL para enquadrar Embasa ao novo Marco Legal do Saneamento

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou em sessão extraordinária na terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 24.362/2021, alterando a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, que enquadra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. O PL, oriundo do poder executivo, foi aprovado com 26 votos da bancada governista e oito contrários da oposição. 

Com a aprovação do 24.362/2021, será acrescido à Lei 2.929 o Artigo 15-A, que estabelece como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.

Na sessão também foi aprovado, por acordo, o PL 24.429/2022 que cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa, importante instrumento para assegurar direitos sociais e promover ações efetivas em defesa das pessoas idosas.

O Fundo garante a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa na Bahia, estando vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS e sendo gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA.

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