MP propõe ampliação do horário de atendimento e reforço no quadro de funcionários das Deams

(Foto: Divulgação/Polícia Civil)

O Ministério Público estadual emitiu uma recomendação para que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em Salvador (Deams) estejam em funcionamento de forma ininterrupta, incluindo feriados, finais de semana e períodos noturnos, configurando um serviço operante 24 horas por dia, sete dias por semana.

A recomendação abrange as unidades de Periperi e Brotas, destacando a necessidade da presença física das delegadas e servidores durante feriados, finais de semana e no período noturno.

Adicionalmente, o órgão sugeriu o reforço da estrutura de pessoal da Deam de Brotas em até 90 dias, com a inclusão de pelo menos três delegados, seis escrivães no período administrativo, além de estagiários de nível superior para cada delegado.

Os promotores também recomendaram que, no prazo de um ano, a Deam de Brotas seja permanentemente equipada com um quadro mínimo composto por nove delegados de Polícia, quarenta agentes, dezoito escrivães, seis estagiários de nível superior e demais auxiliares. Isso visa garantir a não ocorrência de retrocessos sociais diante da crescente demanda, incluindo a provisão de substitutos em casos de afastamentos.

Essas recomendações foram baseadas em visitas técnicas realizadas na Deam localizada no Bairro de Brotas nos anos de 2017 a 2023, que identificaram diversas inconformidades. Problemas como a deficiência na estrutura de pessoal, acúmulo de serviço e a incapacidade de atender plenamente à demanda ainda não foram solucionados, conforme relato da recomendação.

Segundo os promotores, a redução ao longo dos anos no quadro de delegadas e servidores não apenas viola o princípio da vedação ao retrocesso, mas também constitui descumprimento da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, elaborada conjuntamente pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Undoc).

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