Amazon e Mercado Livre entram na Justiça contra Anatel em briga sobre "celulares piratas"

Após a Anatel intensificar medidas para restringir a venda de "celulares piratas", Amazon e Mercado Livre contestaram judicialmente as sanções, buscando manter a comercialização desses dispositivos. A disputa envolve multas que podem superar os R$ 50 milhões, aplicadas conforme um cronograma progressivo de penalidades diárias, anunciado pela agência.

A Amazon obteve uma liminar suspendendo temporariamente as punições da Anatel, argumentando que a regulação da agência não se estende a ecommerces. Enquanto isso, o Mercado Livre teve seu pedido de liminar negado, criticando a Anatel por estabelecer prazos curtos e penalidades rigorosas sem considerar aspectos técnicos adequados. Os "celulares globais", versões internacionais de smartphones vendidos em marketplaces, estão no centro da controvérsia.

A Abinee alerta que esses dispositivos não homologados podem representar riscos aos consumidores, incluindo problemas de segurança e desempenho.

Para se adequarem, os ecommerces teriam de:

• incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular vendido
• instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel
• impedir a venda de novos telefones celulares cujo código de homologação não esteja correto
• retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação

A Anatel defende que apenas aparelhos homologados garantem segurança e conformidade com as normas regulatórias.

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