STF avaliará casos de reparação por bala perdida e esterilização forçada

(Foto: divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para julgar, neste mês de abril, uma série de processos que abrangem desde a responsabilidade do poder público em indenizar famílias de vítimas de balas perdidas até a validade de abordagens policiais que visam suspeitos com base na cor da pele – conhecido como "perfilamento racial" – e questões com grandes impactos financeiros para a União, como a "revisão da vida toda" do INSS e os limites da "coisa julgada".

Na pauta para o mês, o plenário da Corte também poderá discutir o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais e uma ação que questiona a lei que restringe laqueaduras e vasectomias a mulheres e homens com pelo menos dois filhos.

Balas perdidas

Em março, a maioria dos ministros decidiu que a União deve indenizar a família de um homem morto por uma bala perdida em um tiroteio envolvendo o Exército no Rio de Janeiro. Contudo, a definição de uma tese sobre o tema está prevista para 10 de abril, a fim de orientar casos semelhantes de tiros sem origem identificada. Quatro propostas distintas de tese serão analisadas no plenário.

'Revisão da vida toda'

Na primeira sessão do mês, os ministros retomam o debate sobre a "revisão da vida toda" de aposentadorias do INSS. Embora a Corte já tenha derrubado a possibilidade de revisão, agora ela deve dar uma palavra final sobre discussões pendentes relacionadas aos aposentados que obtiveram na Justiça o direito ao recálculo. Esse caso é de grande interesse do governo, que estima um impacto de R$ 480 bilhões caso a revisão seja permitida.

'Coisa julgada'

Também na pauta da primeira sessão do mês está o recurso contra a decisão do próprio Supremo que autorizou a revisão de determinações judiciais em relação a tributos, a "coisa julgada". Um recurso pede que os ministros impeçam cobranças retroativas de tributos ao reconsiderar a decisão anterior.

'Perfilamento racial'

Em 10 de abril, a pauta do Supremo inclui a discussão sobre a possibilidade de anular provas obtidas a partir de abordagens policiais motivadas pela cor da pele do suspeito, o "perfilamento racial". Esse julgamento teve início em 2023 e provocou a ida do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, à Corte. O caso em questão envolve um homem condenado por tráfico de drogas por portar 1,53 grama de cocaína.

Laqueaduras e vasectomias

Em 17 de abril, a Corte analisará uma ação contra a lei que restringe laqueaduras e vasectomias a mulheres e homens com pelo menos dois filhos. A legislação atual permite a esterilização apenas em indivíduos maiores de 21 anos e com dois filhos vivos.

Trajes religiosos no RG

Também em 17 de abril, está previsto o recurso que discute o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais. A questão central é se as restrições ao uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nessas fotos infringem a liberdade religiosa, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito.

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