Lei sobre cota racial será mantida em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma liminar do ministro Flávio Dino que prorrogou a vigência da Lei de Cotas em concursos públicos federais. A Lei 12.990, criada em 2014, estabelecia um prazo de dez anos para as cotas raciais, o qual expirou em 10 de junho deste ano. Em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, o ministro Flávio Dino determinou em maio a prorrogação das cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre o assunto.

A decisão do STF, tomada em sessão virtual encerrada em 14 de junho, reforça que o prazo inicialmente estabelecido na lei deve ser entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da política pública de ação afirmativa, evitando a extinção abrupta das cotas raciais. Assim, as cotas continuarão em vigor enquanto o Congresso não concluir o processo legislativo para atualizar as regras sobre o tema.

O novo projeto em discussão no Congresso amplia a reserva de vagas de 20% para 30%, porém enfrenta resistências e não deve ser aprovado definitivamente antes do segundo semestre. Sem a prorrogação determinada pelo STF, as cotas nos concursos previstos para o segundo semestre poderiam ser contestadas judicialmente, incluindo o Concurso Nacional Unificado (CNU), marcado para agosto. O relator destacou o risco de insegurança jurídica e litígios caso as cotas fossem encerradas.

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