Supremo Tribunal Federal debaterá sigilo em investigações de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (14) o julgamento de uma ação que discute as regras para a investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações.

A ação direta de inconstitucionalidade foi iniciada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona partes do Código Brasileiro de Aeronáutica. O foco está nos procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e no compartilhamento de informações com outras instituições e com o Judiciário.

O caso foi incluído na pauta, como primeiro item a ser analisado, após a recente queda de um avião da Voepass com 62 pessoas a bordo em Vinhedo (SP), na última sexta-feira (9). Infelizmente, não houve sobreviventes.

No processo, a PGR contesta, por exemplo, a prioridade dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens essenciais para a investigação, como as caixas-pretas e suas gravações.

Outro ponto da lei questionado pela PGR é a previsão de que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser usadas como prova em processos judiciais ou administrativos e só podem ser fornecidas a terceiros mediante ordem judicial.

Em resumo, o Ministério Público busca obter maior acesso a esses dados.

O julgamento dessa ação começou em 2021, no plenário virtual do STF, mas foi suspenso após um pedido de vista (mais tempo para análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi incluído e retirado da pauta várias vezes, sem ser efetivamente julgado.

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