Anistia para presos do 8/1 e propostas que miram STF estão na pauta da CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reúne nesta terça-feira (10) para analisar o projeto de lei (PL) que concede anistia para quem participou dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As informações são do CNN Brasil*

O colegiado também retoma a análise de quatro propostas que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O chamado PL da Anistia é o único item da primeira reunião do colegiado, marcada para as 14h30. O projeto tem como relator o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que ainda não apresentou seu parecer.

Junto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o congressista participou no sábado (7) de manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo. No ato, Bolsonaro defendeu a anistia para os condenados pela participação no 8 de janeiro.

O PL da Anistia é analisado apensado de outros seis projetos sobre temas semelhantes. As propostas perdoam manifestantes e financiadores dos atos antidemocráticos ocorridos em todo o país após 30 de outubro de 2022, quando foi realizado o segundo turno das eleições, até a entrada em vigor da futura lei.

Assim, seriam beneficiados pela anistia quem participou dos bloqueios em rodovias e dos atos de vandalismo nos ataques de 8 de janeiro. Outros beneficiados, segundo o projeto principal, serão aqueles que declararam apoio aos atos por meio de publicações nas redes sociais.

Os casos do 8 de janeiro estão sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mais de 200 pessoas já foram condenadas por participarem dos atos.

STF no alvo

Segundo a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), o PL da Anistia faz parte das “soluções vindas do Congresso Nacional” para a busca do reequilíbrio dos poderes e respeito às instituições. No mesmo pacote de propostas, a deputado inclui duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos que afetam competências atuais do STF e de seus ministros.

No fim de agosto, De Toni pautou quatro propostas que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As votações, entretanto, foram adiadas após pedidos de vista (mais tempo para análise) apresentados por parlamentares governistas.

A primeira PEC da pauta veda as chamadas decisões monocráticas, ou seja, proferidas apenas por um magistrado. O texto foi aprovada pelo Senado em 2023.

A proposta vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) é o relator.

De acordo com o texto, ficam proibidas as decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.

Outra PEC pautada autoriza o Congresso a sustar decisões do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional.

Segundo o texto, para que a decisão seja derrubada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado. O relatório favorável foi divulgado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Outros dois projetos que estão na pauta amplia a lista de crimes de responsabilidade de ministros do STF para incluir a manifestação pública de opiniões dos ministros do STF sobre temas em trâmite judicial, despachos, votos ou sentenças.

As propostas também consideram crime:

usurpar competência do Congresso Nacional;

o uso de prerrogativas para benefício próprio;

violar a imunidade material parlamentar;

e obter vantagem indevida, para si ou para outro, em razão da função.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.