Ação de Damares contra resolução para aborto legal em crianças é arquivada

A Justiça Federal no Distrito Federal arquivou a ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelece diretrizes sobre o aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.

A decisão foi tomada pela juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível, que concluiu que a senadora não possui legitimidade para propor este tipo de ação. Segundo a magistrada, por se tratar de um ato do Poder Executivo, apenas o Congresso Nacional, como órgão coletivo, pode questionar a resolução, se necessário.

"O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o poder de fiscalização previsto na Constituição Federal é atribuído ao órgão coletivo, e não a parlamentares individualmente", destacou a juíza em sua decisão.

Vasconcelos também ressaltou que a senadora Damares Alves não integra nem participa do Conanda, o que reforça sua ilegitimidade para contestar atos do colegiado na Justiça.

"Assim, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante, não há como o processo prosseguir", concluiu a magistrada. A decisão ainda está sujeita a recurso.

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