Prazo para regularização de inadimplentes do simples nacional termina nesta sexta-feira (31)

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar suas pendências e optar novamente pelo regime tributário simplificado. O Simples Nacional é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, oferecendo unificação de tributos federais, estaduais e municipais, além de procedimentos mais ágeis e menos burocráticos.

A Receita Federal informou que a possibilidade de retorno ao Simples Nacional está disponível para contribuintes excluídos em 2024, incluindo aqueles que não regularizaram débitos após o recebimento dos Termos de Exclusão, enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro de 2023.

No ano passado, 1.876.334 contribuintes receberam o termo de exclusão, mas regularizaram suas pendências no prazo e permanecerão no regime, sem a necessidade de renovar a adesão. Por outro lado, aproximadamente 1,5 milhão de contribuintes não resolveram sua situação e começaram a ser excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro deste ano.

Para os que desejam reingressar no Simples, a Receita Federal oferece alternativas de regularização, como o parcelamento de dívidas e a transação tributária, que podem facilitar o processo de quitação dos débitos.

Importante destacar que a exclusão do Simples Nacional não significa o encerramento das atividades da empresa. O CNPJ poderá continuar operando normalmente e emitindo notas fiscais, mas perderá os benefícios do regime tributário simplificado.

Os contribuintes podem consultar a situação de sua inscrição no Simples Nacional por meio da aba “Consulta Optantes” no portal da Receita Federal. No entanto, é essencial que o CNPJ esteja regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios para ingressar ou reingressar no regime.

Com o prazo final se aproximando, os empreendedores têm até sexta-feira para regularizar sua situação e aproveitar as facilidades do Simples Nacional, essencial para muitas microempresas e pequenos negócios no Brasil.