CNJ aprova novas regras para uso de inteligência artificial no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (18), novas regras para o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário. A norma permite que minutas de decisões judiciais possam ser escritas por meio de ferramentas de IA generativa, desde que passem por revisão humana.

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que supervisionou a elaboração da norma, destacou que a decisão final continuará sendo dos magistrados. "É importante destacar que ninguém vai ser julgado por robô", garantiu. A resolução estabelece que, após a geração dos textos, as minutas deverão passar por interpretação, verificação e revisão por parte do juiz responsável pelo caso. Assim, mesmo com a participação da IA no processo, a responsabilidade final sobre as decisões tomadas continuará sendo do magistrado.

A nova norma é resultado de um grupo de trabalho criado pelo CNJ no ano passado para discutir o uso da IA nos tribunais brasileiros e atualizar uma primeira resolução sobre o tema, publicada em 2020. Entre as prioridades está a prevenção de vieses discriminatórios, vedando o uso de inteligência artificial para classificação de indivíduos com base em seu comportamento ou situação social, assim como a avaliação de traços de personalidade para prever possíveis crimes.

O regulamento define a IA generativa como qualquer sistema capaz de gerar ou modificar significativamente textos, imagens, áudio, vídeo ou código de software. Esse tipo de tecnologia, como os chatbots, pode simular conversas e produzir textos semelhantes aos escritos por humanos a partir de grandes volumes de dados.

A norma do CNJ também permite que os próprios tribunais desenvolvam e implementem chatbots treinados com base nas especificidades de cada instituição. Atualmente, o Judiciário possui ao menos 140 projetos voltados à adoção de IA nos tribunais, sendo que pouco mais de uma dezena se destina ao suporte na redação de peças processuais.

Atualmente, 63 sistemas de IA já estão em funcionamento em 62 tribunais do país, com as principais aplicações focadas na busca e agrupamento de casos similares e na classificação de documentos. O avanço da inteligência artificial no Judiciário promete modernizar o trabalho dos tribunais, sem abrir mão da supervisão e responsabilidade humanas sobre as decisões.