Governo publica portaria que regulamenta fiscalização de apostas esportivas online

O Ministério do Esporte publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) que estabelece normas para a fiscalização dos sites de apostas de quota fixa relacionados a eventos esportivos.

Segundo o documento, caberá à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, por meio da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, instituir e coordenar a equipe técnica encarregada da análise periódica desses sites.

Essa análise deverá verificar o cumprimento das exigências legais e regulatórias, incluindo, entre outros pontos importantes, a conferência da regularidade da marca comercial utilizada pelos operadores, garantindo que ela esteja de acordo com a marca registrada no processo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

"Caso sejam constatadas irregularidades, a Equipe Técnica elaborará um relatório detalhado, contendo a descrição das inconformidades, que será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para adoção das medidas cabíveis", cita o texto. "O Ministério do Esporte poderá desenvolver e implementar uma plataforma de integridade das operações esportivas no setor, podendo, ainda, firmar parcerias com órgãos reguladores, entes da União, Instituições de Ensino e Pesquisa, Universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais para aprimorar as ferramentas e os processos de fiscalização", acrescenta.

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