Governo move ação contra 17 planos de saúde por práticas de cancelamento unilaterais

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou um processo administrativo contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações, acusando-as de realizar cancelamentos unilaterais de contratos e adotar práticas abusivas. O órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, afirmou que tais ações causam sérios danos aos consumidores, como interrupção de tratamentos e aumento de processos judiciais.

A decisão foi tomada após um estudo de monitoramento do mercado, que revelou que as operadoras estão utilizando lacunas contratuais para justificar as rescisões, desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do setor de saúde. As empresas notificadas terão prazo para se defender e corrigir as irregularidades.

Em julho, a Senacon já havia cobrado esclarecimentos das operadoras, que alegaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos, sem afetar consumidores vulneráveis. Denúncias podem ser registradas pelos consumidores em plataformas como consumidor.gov.br e Procons estaduais.