Câmara aprova PL que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa

(Foto: Ascom Câmara)

Na manhã desta quinta-feira (06/10), a Câmara de Camaçari realizou a 6ª Sessão Ordinária e as 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias para deliberar sobre projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Com a quebra de interstícios, foi realizada entre as sessões uma reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, que analisou as matérias e emitiu parecer sobre as mesmas.

Na área de finanças, foram aprovados o Projeto de Lei No 1097/2022, que abre ao Orçamento da seguridade social do município, crédito adicional especial até o valor de R$ 510.000, para fins que especifica; e o Projeto de Lei No 1099/2022, que altera a Lei Municipal N° 1581 de 12 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do FINISA (Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento).

Já na área de esporte, foi aprovado o Projeto de Lei No 1098/2022, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de materiais esportivos. Segundo o Executivo, a matéria garantirá a legalidade na distribuição do material para que possa atender a necessidade de eventos esportivos de interesse local.

Segundo a justificativa do PL, os eventos deverão passar por avaliação da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Entre os materiais que poderão ser doados pela gestão municipal estão padrões, fardamentos, camisas, camisetas, bermudas, shorts, troféus, medalhas e demais adereços esportivos às pessoas participantes de eventos oficiais da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEJUV.

Ainda segundo o projeto, a doação de materiais esportivos será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência. Os interessados nos materiais de que trata a lei deverão apresentar solicitação formal, contendo justificativa da demanda.

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