Congresso adia votação de mudança nas regras do orçamento secreto

O Congresso Nacional adiou a votação de um projeto que estabelece novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator no Orçamento da União, conhecidas como "orçamento secreto". A modalidade virou alvo de disputa pela falta de transparência sobre o nome do parlamentar que indicou os recursos e sobre quem recebeu a verba.

A previsão do presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (20) em sessão conjunta com deputados e senadores. No mesmo dia, deve ser analisado o Orçamento da União de 2023.

O projeto foi apresentado pelas Mesas Diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também é relator do Orçamento de 2023, incluiu no texto a obrigatoriedade de que pelo menos 50% das indicações realizadas por meio de emendas de relator deverão ser executados em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social. 

O texto determina que as indicações orçamentárias feitas pelo relator poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil. O valor previsto no Orçamento para indicações parlamentares também deverá seguir proporções.

A divisão da verba destinaria 80% para as indicações dos partidos políticos, em proporção ao tamanho das bancadas. Desses, 56,66% seriam indicados pelos deputados e  23,33%, pelos senadores. Deve caber ao líder de cada bancada fazer a divisão entre os parlamentares.

Do restante do dinheiro, 15% do total seriam distribuídos para as Mesas do Senado e da Câmara, com 7,5% para a direção de cada Casa; e 5% divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Em 2022, ao todo, foram destinados cerca de R$ 16 bilhões para as emendas de relator no Orçamento. Para 2023, o texto reserva em torno de R$ 19 bilhões para essa modalidade.

A divulgação do nome do parlamentar responsável pela indicação orçamentária ao relator também deverá ser divulgação como informação pública, mesmo que tenha sido demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil. Esse ponto, porém, já havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A movimentação do Congresso Nacional foi feita em meio ao julgamento da legalidade das emendas de relator pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão foi iniciada a partir de ações apresentadas no STF por quatro partidos - PSOL, Cidadania, PSB e PV.

Na quarta-feira (14), a relatora, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas e justificou que elas são “incompatíveis com a ordem constitucional” e causam “desestruturação no orçamento”. Fonte: O Tempo*

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