Senado aprova projeto que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres

O projeto de lei 1085 de 2023 define uma série de mecanismos para garantir que homens e mulheres que exerçam a mesma função dentro de uma empresa tenham salários e critérios remuneratórios iguais. O texto determina maior fiscalização e transparência sobre o tema, e prevê, inclusive, a criação de canais específicos para denúncias e a promoção de programas voltados à inclusão no ambiente de trabalho.

As empresas que discriminarem trabalhadores por questões de sexo, raça, etnia, origem ou idade, ficarão sujeitas a multa de até 10 vezes o salário mais alto de sua folha de pagamentos, penalidade que pode ser dobrada em caso de reincidência. Relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos, a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, afirmou que, apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho já prever salários iguais para homens e mulheres, a realidade é bem diferente disso:

Seja qual for a lei que 80 anos atrás já previa isso ela não teve efetividade. O que é na vida real é que temos mulheres com 30, no mínimo de 30 a 40% de salários inferiores.

O que diz a CLT?

Na teoria, a diferença salarial entre homens e mulheres já é proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, no entanto, muitas vezes essa exigência legal não é cumprida.

O Capítulo III da CLT, que trata da Proteção do Trabalho da Mulher, define que "os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino".

Além disso, o Artigo 373-A da CLT estabelece que é proibido, por exemplo:

• "considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional";
• "recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravide".

De autoria do Poder Executivo, o projeto que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres foi apresentado pelo presidente Lula em 8 de março, durante a celebração do Dia Internacional da Mulher.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.