Comissão da Câmara retoma discussão sobre projeto que impede casamentos entre pessoas do mesmo sexo

A avaliação do projeto de lei que visa proibir o reconhecimento de casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil será retomada nesta terça-feira (10), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

As discussões em torno desta proposta começaram no início de setembro, mas pedidos de prorrogação, visando a obtenção de mais tempo para análise do texto, têm impedido o avanço deste assunto na Câmara.

Na última sessão para debater o tema, no mês passado, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), que atua como relator, solicitou um adiamento para apresentar uma nova versão do parecer. Nessa ocasião, a ideia era estabelecer um grupo de trabalho composto por deputados de diferentes orientações políticas, tanto da base governista quanto da oposição, para criar um texto de consenso.

O projeto de lei original foi apresentado em 2007 pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, estilista e apresentador de televisão, que faleceu em 2009. A proposta de Clodovil buscava alterar o Código Civil para incluir a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo pudessem estabelecer uma união homoafetiva por meio de contrato, no qual definiriam suas questões patrimoniais.

No entanto, o relator rejeitou completamente o projeto original de Clodovil e adotou outra proposta, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES). O novo texto afirma que, "nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar".

Na justificativa do projeto, os dois deputados alegaram que "aprovar o casamento homossexual é negar a forma como todos os seres humanos nascem neste mundo e é também um atentado à existência da própria espécie humana".

Durante a leitura do relatório, Pastor Eurico afirmou que a Constituição brasileira "limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo". Ele argumentou que o casamento é visto como um pacto que resulta de uma relação conjugal e, portanto, não deve ser sujeito à interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à essência do ser humano. A base de seu argumento é que a palavra "casamento" representa uma realidade objetiva e intemporal, com a procriação como ponto de partida e finalidade, o que, segundo ele, exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.

No entanto, vale ressaltar que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Nesse ano, o STF decidiu, por unanimidade, que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado de forma a garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo, considerando essas relações como entidades familiares.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução que obrigava a realização de casamentos homoafetivos nos cartórios do país.

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