Comissão do Senado aprova criação de programa para reduzir filas do INSS

(Foto: Henry Milleo/Agência Brasil)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

O texto, apresentado pelo governo federal, estabelece medidas para reduzir filas em processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por acordo com as lideranças da Casa, a proposta deverá ser votada em plenário ainda na manhã desta quarta.

Se aprovada sem modificações pelo Senado, a proposta, que já foi analisada pela Câmara, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre as medidas criadas pelo programa, estão:

• o pagamento de bônus para servidores que trabalharem fora do horário do expediente
• a permissão do uso de telemedicina para as perícias

As medidas já estão em funcionamento desde julho, quando o governo editou medida provisória sobre o programa. Com a proximidade do prazo de encerramento de validade da MP, em novembro, o Planalto decidiu apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo.

Segundo a proposta, o programa terá uma duração inicial de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três, e vale para:

• processos administrativos com análise acima de 45 dias
• serviços médicos periciais com prazo judicial expirado, agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento
• exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente

No caso da análise documental das perícias médicas, o serviço pode ser feito não apenas em dias não úteis, como previa o governo, mas também em dias úteis após o expediente.

O bônus pago a servidores que trabalhem fora do horário de serviço será pago de acordo com uma tabela que correlaciona processos ou serviços concluídos:

• R$ 68 são pagos no caso de redução da fila do INSS
• R$ 75 são pagos por redução da perícia médica federal

Ainda de acordo com o texto, o governo terá que aceitar, excepcionalmente, atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação para fins de concessão de licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, dispensando a perícia oficial.

Telemedicina

O projeto também permite a utilização da telemedicina em exames periciais.

Segundo a proposta, o Ministério da Previdência Social fica autorizado a usar a telemedicina na perícia médica federal "em municípios com difícil provimento de médicos peritos e/ou tempo de espera elevado".

A lista deverá ser definida pela pasta.

Reajuste salarial no DF

A proposta aprovada pela CAE também autoriza o reajuste salarial de 18% a bombeiros e policiais civis e militares do Distrito Federal.

De acordo com o projeto, a recomposição salarial das forças de segurança do DF será feita em duas parcelas:

1ª: 9% de reajuste, paga quando o governo editou medida provisória (entenda mais abaixo)

2ª: 9% de reajuste, em janeiro de 2024

O reajuste, acordado entre o governo federal e o governo do DF, será pago com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Além da recomposição salarial nas forças de segurança do DF, o projeto também autoriza reajuste para:

• quadros em extinção de policiais e bombeiros militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima — extintos territórios federais;
• quadros do antigo Distrito Federal, com pagamento em parcela única.

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