Lei orgânica das PMs: Lula veta ouvidorias militares e cota feminina em concurso

O presidente Lula durante cerimônia no Palácio do Planalto — Foto: Reprodução/Canal Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.

A sanção com quase 30 vetos foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do "Diário Oficial da União". Caberá ao Congresso, em sessão ainda sem datar definida, decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula.

Parte dos vetos foi antecipado pelo relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES). Entre outros, caíram os seguintes trechos:

• Ouvidorias militares: a lei possibilitava que as PMs de cada estado criem ouvidorias próprias subordinadas aos comandantes das tropas – hoje, as ouvidorias são civis, em geral. Lula vetou ao dizer que "fragilizaria o controle social da atividade policial".
• Manifestações políticas: a lei proíbe que policiais e bombeiros em atividade se manifestem politicamente usando farda ou símbolos da instituição, mas possibilitava que o fizessem sem farda e desarmados. O presidente também vetou o trecho. Assim, PMs e bombeiros seguem proibidos de participarem de manifestações, com ou sem farda.
• Cota feminina de 20%: a proposta inicial definia o percentual mínimo de 20% de vagas para mulheres nos concursos das PMs. Lula derrubou esta parte da lei por entender que o texto deixa "implícito" que somente na área de saúde as mulheres concorreriam a todas as vagas, limitando a disputa nas demais áreas.

Caso deputados e senadores optem por derrubar os vetos, entrarão em vigor os trechos da nova legislação barrados por Lula.

Outros vetos:

• Artigo que permitiria às corporações participar do planejamento e das ações destinadas à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando convocadas ou mobilizadas pela União, bem como elaborar diretrizes das políticas e das estratégias estaduais e distritais. Lula argumentou que isso invade competência das Forças Armadas e "não cabe às polícias militares" tais ações.
• Trecho que permitia que as corporações exerçam "com exclusividade, no âmbito da instituição, o poder hierárquico e o poder disciplinar concernentes à administração pública militar dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios". Lula vetou por entender que o texto possibilitaria "governança independente das polícias militares".

O que foi sancionado:

A lei sancionada reafirma as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como "instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar".

• Lula sancionou trecho que proíbe policiais militares de divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.
• A lei vincula os comandantes das polícias militares de forma direta aos governadores de estado, sem a necessidade de que haja uma Secretaria de Segurança Pública como intermédio entre as partes.
• A nova lei define regras que variam de acordo com o tempo de carreira para o militar que desejar se candidatar a um cargo eletivo. Caso tenha menos de 10 anos de serviço, o policial será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral. O militar com mais de 10 anos de serviço passa para a reserva remunerada apenas se eleito, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• No caso de militar eleito que tomar posse como suplente ficará afastado e poderá retornar à corporação quando o titular voltar ao mandato.
• Define entre os princípios básicos que devem ser observados pelas PMs a hierarquia, disciplina e "proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".
• Lula manteve o trecho que trata da atuação das PMs na preservação ambiental. A lei permite que a PM atue de forma ostensiva na "proteção ambiental", lavre autos de infração, aplique sanções e penalidades administrativas. Também possibilita que os policiais militares exerçam "por meio de delegação ou de convênio outras atribuições" na área de prevenção e repressão a atividades contra o meio ambiente. Lula manteve o trecho.

Especialistas veem poucas mudanças com vetos

Para o tenente-coronel aposentado da PM de São Paulo Adilson Paes de Souza, os vetos mudam pouco o conjunto da lei. Ele cita como exemplo positivo os trechos sobre cota feminina e ouvidorias vinculadas aos comandantes das corporações.

"Não vejo mudanças significativas para melhor", diz. "Temos uma polícia hipermilitarizada e que avança sua atuação para outros setores da administração pública. Isso é perigoso para a nossa democracia", avalia o policial da reserva.

Um veto que Adilson discorda é o que define as regras para manifestações politico-partidárias pelos policiais. Para ele, o PM tem direitos políticos que podem ser exercidos em folga, sem vínculo com a corporação.

"O policial tem o direito de participar, tem o direito de criticar quem ele votou, ainda que em folga", afirma.

Na atual regra, os policiais estão submetidas às leis que restringem o direito de manifestação. Contudo, a avaliação do tenente-coronel é de que cada caso é avaliado de um jeito e policiais são punidos ou não a depender de quem eles criticam.

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, tem a mesma avaliação de que vetos de Lula alteram pouco a lei orgânica das PMs.

"Aparentemente, 28 vetos são muitas coisas, mas eles não mudam a essência fundamental do projeto", diz. "Eu acho que o governo optou por sancionar o projeto na essência do que chegou do Congresso e fazer algumas concessões para a sociedade civil e, de certa forma, fazer ajustes mais de natureza orçamentária e de aspectos constitucionais. Mas só", afirma.

Entre os vetos, ele considera que houve uma "concessão para a sociedade civil" na cota feminina e ao barrar as ouvidorias militares.

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