Lula propõe lei que obriga fabricantes de cigarros e bebidas a custear o selo de controle

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso projeto de lei que transfere aos fabricantes de bebidas e cigarros a obrigação de arcar com o custo das taxas cobradas pela utilização de selos de controle usados na fiscalização da Receita Federal.

Se o projeto enviado pelo presidente, na sexta-feira (30), for aprovado pelo Congresso, as empresas de bebidas terão de arcar com o custo do funcionamento do Sicobe, sem poder abater do imposto. Ou seja, o governo deixa de perder arrecadação com a decisão do TCU e o custo passa para as empresas.

Atualmente, o custo das taxas pode ser abatido dos impostos (PIS e Cofins) a serem recolhidos pelas empresas. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, o governo deixará de perder R$ 2 bilhões em receitas em 2025 com a medida, segundo informou à Folha um integrante da equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda). O selo de controle é usado hoje na fabricação de cigarros e tem um custo de R$ 200 milhões projetado para o ano que vem.

Decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) deste mês obrigou, porém, a Casa da Moeda a religar o Sicobe (Sistema de Controle da Produção de Bebidas), o maquinário que fazia a marcação das embalagens de bebidas para o rastreio da produção.

Se o Sicobe for retomado, o governo teria que bancar também mais R$1,8 bilhão por meio do abatimento do imposto pela taxa paga pelo uso do sistema pelas fabricantes de bebidas. O Sicobe funciona, na prática, como um selo de controle.

De acordo com técnicos da Receita, a renúncia de arrecadação é maior que toda a despesa do órgão com os demais sistemas de fiscalização e também mais cara do que o contrato com o Serpro, a estatal federal de processamento de dados e serviços de tecnologia da informação.

O projeto enviado mantém as taxas de R$ 0,05 por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de cigarros, e de R$ 0,03 por selo de controle fornecido para utilização nas embalagens de bebidas e demais produtos.

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